Legislação On-line

Lei Ordinária Nº 1093, de 18 de Dezembro de 1993

Lei Ordinária Nº 964, de 13 de Setembro de 1993

Lei Ordinária Nº 925, de 17 de Agosto de 1992

Lei Ordinária Nº 900, de 04 de Dezembro de 1991

Lei Ordinária Nº 899, de 20 de Novembro de 1991

  • Ementa: “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências”.
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 899/1991

Lei Ordinária Nº 661, de 30 de Novembro de 1983

Lei Ordinária Nº 555, de 09 de Abril de 1978