Jurídico

A Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Pedralva é o órgão que tem por competência defender em juízo, ou fora dele, os direitos e interesses do município, emitir pareceres sobre questões jurídicas, assessorar o prefeito e demais órgãos da prefeitura em assuntos referente a normas jurídicas estaduais e federais aplicáveis ao município, promover a cobrança judicial da divida ativa tributária e de quaisquer outros créditos do município.

 

Consultor Jurídico: José D'Alencar Bustamante Braga OAB/MG 57.807

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