Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pedralva

O que é o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente?

É o principal espaço para discussão e formulação das políticas de atenção a infância e adolescência no município. É o órgão que deve deliberar e exercer o controle do atendimento às crianças e aos adolescentes em todos os níveis, previsto na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pedralva - CMDCAP, criado pela Lei n°594/94, é o órgão deliberativo e controlador de políticas públicas voltadas à garantia dos direitos da criança e do adolescente no município.

O CMDCAP é responsável pelo gerenciamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, destinando verbas para organizações governamentais e não – governamentais, com o objetivo de suprir as necessidades da política de atenção à criança e ao adolescente de nossa cidade.

 

São as seguintes as atribuições do CMDCAP:

1)       Fazer com que o Estatuto da Criança e do Adolescente seja cumprido no âmbito do Município de Pedralva;

2)       Efetuar o registro das entidades não governamentais que desenvolvam programas de atendimento a crianças e adolescentes, bem como a inscrição dos programas das entidades governamentais e não-governamentais na forma estabelecida nesta Lei e nos artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

3)       Gerir o fundo municipal, alocando recursos para os programas das entidades governamentais e concedendo auxílios e ou subvenções para as entidades não governamentais que desenvolvam programas de atendimento a crianças e adolescentes, regularmente inscritas e registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pedralva;

4)       Fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, destinando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no artigo 227, § 3º, VI, da Constituição Federal e artigo 34 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

5)       Elaborar o seu Regimento Interno;

6)       Estabelecer política de formação de pessoal com vista à qualificação do atendimento à criança e ao adolescente, principalmente para a função de Conselheiros Tutelares;

7)       Manter intercâmbio com entidades internacionais, federais e estaduais congêneres ou que tenham atuação na proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

8)       Realizar e incentivar campanhas promocionais de conscientização dos Direitos e Deveres das Crianças e dos Adolescentes;

9)       Regulamentar o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, bem como convocá-lo na forma desta Lei e do Estatuto da Criança e do Adolescente;

10)   Fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais regularmente inscritas e registradas no respectivo Conselho

 

Funcionamento

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pedralva é composto de 10 (dez) membros, sendo:

05 (cinco) membros titulares e seus respectivos suplentes representando o poder público municipal e serão indicados pelo executivo municipal, sendo obrigatória representação das Secretarias de Saúde, Educação, Finanças;

05 (cinco) membros representantes de entidades não-governamentais de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente e/ou entidades de classe que possam contribuir efetivamente para o atendimento dos direitos de que trata esta Lei.

 

O que é o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente?

Fundos são recursos destinados ao atendimento das políticas, programas e ações voltados para o atendimento dos direitos de crianças e adolescentes, distribuídos mediante deliberação dos Conselhos de Direitos nos diferentes níveis de governo (União, Estados e Municípios).

 

 Qual a destinação dos recursos do Fundo Municipal?

Os recursos do Fundo Municipal devem, obrigatoriamente, ser destinados ao atendimento das políticas, programas e ações voltados para a promoção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes.

Sempre de acordo com as reais demandas e as priorizações municipais, os recursos podem ser utilizados, por exemplo, para:

1)       Estudos e diagnósticos municipais sobre a situação das crianças e adolescentes;

2)       Programas de atendimento a crianças e adolescentes usuários de drogas, vítimas de maus-tratos, autores de atos infracionais;

3)       Programas de incentivo à guarda e adoção;

4)       Formação de pessoal (técnicos, conselheiros, profissionais ligados ao atendimento às crianças e adolescentes) para o melhor funcionamento das políticas e programas municipais;

5)       Divulgação dos direitos das crianças e adolescentes;

6)       Financiamento de Projetos voltados EXCLUSIVAMENTE para Crianças e Adolescentes das Entidades Registradas no Conselho dos Direitos.

 

O importante é destinar recursos de acordo com as reais prioridades municipais e para ações consistentes e eficazes. Destinar e acompanhar a aplicação dos recursos.

 

Como se dá o Controle e a Fiscalização do Fundo Municipal?

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que os Fundos Municipais (assim como o Nacional e os Estaduais) sejam fiscalizados e controlados pelos respectivos Conselhos de Direitos e pelo Ministério Público. A Lei Federal 4.320/64 dispõe que o controle deve ser feito também pelo Tribunal de Contas ou seu órgão equivalente e ainda que a lei que criar o Fundo poderá determinar outras normas de controle e fiscalização.

 

 

Como se dá a Gestão do Fundo Municipal?

Os recursos do Fundo Municipal têm destinação certa: as políticas de atendimento à criança e ao adolescente.

Nenhum recurso do Fundo Municipal poderá ter destinação e aplicação sem a deliberação política e técnica do Conselho Municipal de Direitos, que se traduz num Plano de Aplicação. O Conselho de Direitos delibera (prioriza, decide onde e quanto gastar, autoriza o gasto) e a Secretaria Municipal a qual o Fundo está vinculado libera os recursos. É essa Secretaria Municipal que cuida da contabilidade do Fundo, da escrituração de livros, da liberação de recursos, da assinatura de cheques, das prestações de contas.

A gestão do Fundo Municipal é feita em cooperação técnica com a Secretaria Municipal definida legalmente para cuidar de sua operacionalização. Duas fases distintas compõem esse processo de gestão:

A deliberação de ordem política: o Conselho de Direitos (representantes da Prefeitura e da sociedade civil), sempre atento e sintonizado com as demandas da sociedade, vai discutir e decidir as prioridades municipais no atendimento às crianças e adolescentes (Plano de Ação Municipal). É imprescindível que essa deliberação seja feita com a participação obrigatória da população por meio de suas entidades representativas.

A formulação técnica das prioridades municipais: colocar no papel e aprovar cada prioridade e lançar o respectivo recurso que será utilizado para a consecução de cada prioridade.

 

Qual a relação entre Conselhos de Direitos e Fundo Municipal?

É importante destacar as principais atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pedralva em relação ao Fundo Municipal:

1)      Elaborar o Plano de Ação e o Plano de Aplicação dos recursos do Fundo;

2)      Estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos;

3)      Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do Fundo;

4)      Avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balancete anual do Fundo;

5)      Solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do Fundo;

6)      Mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle das ações e do Fundo;

7)      Fiscalizar os programas desenvolvidos com os recursos do Fundo.