Conselho Municipal da Assistência Social

O que é o CMASP e quando foi criado?

O Conselho Municipal de Assistência Social de Pedralva - CMASP é o órgão que reúne representantes do governo e da sociedade civil para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços sociais públicos e privados no Município.

 

A criação dos conselhos municipais de assistência social está definida na Lei Orgânica da Assistência Social - Lei 8.742/1993. O CMASP foi criado em 1997 pela Lei Ordinária 1.074.

 

Quem pode ser conselheiro? Quantos são? Por quanto tempo representam a categoria?

Dois grupos de conselheiros compõem o CMASP: os representantes do poder público, indicados pelo Governo Municipal, e os representantes da sociedade civil, eleitos pelas entidades inscritas no CMASP.

São representantes da sociedade civil as entidades sociais prestadoras de serviços, as entidades de defesa dos usuários, e as entidades que representam os trabalhadores da área social.

São representantes governamentais os servidores que representam a prefeitura, e que atuam nas Secretarias e Departamentos.

Cada grupo tem o mesmo número de representantes: cinco conselheiros governamentais e cinco conselheiros não-governamentais, e o período de gestão no CMASP é de três anos.

 

A atual gestão do CMASP corresponde ao período de 2013 a 2015.

 

O que faz o CMASP?

As responsabilidades do Conselho estão definidas por lei. No Regimento Interno são detalhadas as responsabilidades que assumem os conselheiros, que representam suas categorias.

 

Por que as entidades sociais devem se inscrever junto ao CMASP?

Somente podem atuar no atendimento social de famílias e indivíduos as entidades sociais que estão devidamente inscritas no CMASP. É o que manda a Lei Orgânica da Assistência Social -  LOAS (Lei 8.742/1993 - LOAS, art.9º).

 

O CMASP deve informar e orientar as entidades sociais sobre a inscrição no Conselho. Se uma entidade atende também o público infantil, ou as pessoas idosas, deve também inscrever-se junto ao Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCAP.

 

O registro ou inscrição de entidades junto ao CMASP está regulado pela Lei nº 12.101/2009 - Lei de Certificação de Entidades Beneficentes.

 

Como se inscrever?

Primeiramente, as entidades sociais devem comprovar que não têm fins lucrativos. A comprovação deve ser a apresentada ao CMASP, com o requerimento e os demais documentos que comprovam sua situação. 

 

A inscrição precisa ser renovada?

Não precisa ser renovada, mas a inscrição deve ser validada anualmente junto ao CMASP.

 

Qual é a legislação que regulamenta e serve de base para o CMASP?

O CMASP segue os princípios da Política de Assistência Social, garantidos na legislação desde a Constituição Federal de 1988.

 

Quando o CMASP se reúne e quem pode acompanhar as reuniões?

As reuniões do CMASP são mensais, na sede da Promoção Social, às 16:00h.

As reuniões são públicas, portanto são abertas à população, que pode inclusive pedir a palavra para fazer observações ou tirar dúvidas. Mas somente os conselheiros podem votar nas deliberações do CMASP.

Calendário das Reuniões: 20/08; 17/09; 22/10; 19/11; 03/12 (Confraternização)